Voz do Amapá

Agrediu? vai pagar!: No AP, nova lei obriga agressor a cobrir gastos da mulher vítima de violência

A Lei nº 3.536, entrou em vigor no dia 11 de novembro.

Agrediu? vai pagar!: No AP, nova lei obriga agressor a cobrir gastos da mulher vítima de violência

16/11/26

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Mulheres vítimas de violência doméstica no Amapá agora podem exigir que o agressor pague as despesas causadas pela violência. É o que determina a Lei nº 3.536, em vigor desde 11 de novembro.

O que pode ser cobrado: consultas, cirurgias e internações particulares; remédios, próteses e terapias; acompanhamento psicológico; deslocamentos; reparo de bens danificados; mudança, hospedagem e abrigo, quando a mulher precisa sair de casa para se proteger.

A lei vale para violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. O agressor só paga o que a vítima provar que gastou, seguindo os valores de referência do SUS.

Como funciona: a mulher precisa de assistência jurídica e deve apresentar os comprovantes. Se não tiver os documentos, pode usar outras provas aceitas pela lei.

Atenção: o valor não pode ser tirado da pensão alimentícia nem substitui outras indenizações ou medidas da Justiça. A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Governo do Estado.

A proposta é do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede), aprovada pela Assembleia Legislativa (Alap) e sancionada pelo governador, Clécio Luís.

Publicidade

governo-queimadas
talento
argos