CEA terá que avisar com antecedência cortes de energia em residências
A decisão é resultado de ação popular movida pela deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
A Justiça Federal determinou que a empresa CEA Equatorial deixe de efetuar desligamentos em residências de seus consumidores em feriados e fins de semana, e sem aviso prévio, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia. A decisão também proíbe a cobrança de taxas para a troca dos medidores de energia. A decisão é resultado de ação popular movida pela deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
Segundo o juiz federal Juscelio Fleury Neto, a partir de agora a companhia deve notificar a data e o turno em que efetuará a interrupção da energia. À Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que também é ré no processo, cabe fiscalizar a concessionária e aplicar as sanções e recomendações necessárias, evitando possíveis abusos.
O deputado Malafaia se manifestou nas redes sociais sobre a decisão. “Garantimos na Justiça o direito da população contra os cortes abusivos de energia praticados contra os consumidores amapaenses”, pontuou o parlamentar.
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