Direito no voo: Anac proíbe cobrança para marcação de assentos de menores ao lado de responsáveis
A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em publicação no Diário Oficial da União.
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As companhias aéreas poderão ser penalizadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros com menos de 16 anos que precisem viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares.
A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em publicação no Diário Oficial da União, e atende a uma decisão da Justiça.
A regra não torna a passagem aérea gratuita. O que passa a ser garantido é o direito de crianças e adolescentes menores de 16 anos ocuparem assentos contíguos aos de seus responsáveis sem qualquer cobrança adicional pela escolha ou reserva desses lugares.
A determinação vale tanto para a compra inicial da passagem quanto para situações em que houver alteração da reserva.
