Luz garantida: Decisão impede Equatorial de cortar energia por contas antigas no AP
Com a medida, a empresa também fica impedida de condicionar o religamento da energia ao pagamento de contas passadas ou misturar débitos antigos com a fatura do mês.
A Justiça do Amapá proibiu a concessionária Equatorial de cortar a luz de consumidores por débitos superiores a 90 dias. A decisão, assinada pelo juiz Antonio Ernesto Amoras Collares, é resultado direto da mobilização da Defensoria Pública do Estado junto com o deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT), que vem liderando o enfrentamento da crise energética no Amapá desde 2023.
Com a medida, a empresa também fica impedida de condicionar o religamento da energia ao pagamento de contas passadas ou misturar débitos antigos com a fatura do mês. A Justiça determinou que essas cobranças devem ser emitidas em boletos separados.
Segundo a decisão, baseada em entendimento já consolidado pelo STJ e pelo TJAP, suspender um serviço essencial por dívidas antigas é ilegal e gera um “ciclo de inadimplência artificial”, que atinge principalmente famílias de baixa renda, muitas vezes levadas à clandestinidade.
Se a empresa descumprir, pode pagar multas de até R$ 200 mil.
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