Mulher transexual ganha na justiça o direito de cirurgia de Redesignação no Amapá
A Promotoria de Saúde do MPE ingressou com Ação Civil Pública em 2022
Por Simone Guimarães
Fonte: Site Ministério Público Estadual do Amapá
O Governo do Amapá foi concedido um prazo de 1800 dias para cumprir a decisão da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que beneficia a primeira mulher transexual do estado. Anteriormente, ela havia conseguido legalmente retificar seu registro civil, trocando o nome masculino pelo feminino. A sentença determina que a mulher tenha o direito de realizar a "Cirurgia de Redesignação Sexual" e condena o governo do Amapá a providenciar o procedimento, seja por meio da regulação e inserção em uma possível fila de espera, ou na rede pública de saúde através de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A Ação Civil Pública foi movida em dezembro de 2022 pelos promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci, da Promotoria de Defesa da Saúde. Eles alegam que, devido à identidade de gênero da paciente, a cirurgia é considerada crucial para que ela possa habitar um corpo que represente sua identidade, buscando alcançar um estado de saúde, bem-estar físico, psicológico e social.
Os promotores de Justiça ressaltam que essa é a primeira transexual na história do Amapá e que o Ministério Público lutou em prol da saúde e felicidade dos cidadãos, coincidindo com a semana que antecede o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, comemorado em 28 de junho. Eles mencionam que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a transfobia ao crime de racismo em 2019 e que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui políticas públicas para atender a todos.
O prazo estabelecido para que o governdo do Amapá cumpra a decisão é de quase cinco anos.
