Prefeito de Serra do Navio retorna ao cargo após voto irregular da vereadora
Segundo desembargador, parlamentar autora da representação que afastou gestor descumpre Constituição ao participar da votação
REDAÇÃO
Uma liminar concedida pelo desembargador Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), João Lages, nesta sexta-feira (15), devolve ao cargo o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo (Avante). A decisão anula decreto legislativo da Câmara de Vereadores do município que, no dia 10 de agosto, decidiu por afastar o gestor por 180 dias de suas funções.
A liminar atende o mandado de segurança impetrado pela defesa do prefeito e confirma, com base na Constituição Federal, irregularidade no procedimento adotado pela Câmara para o afastamento de Elson Belo.
A irregularidade está no fato da autora da representação, a vereadora Eliângela de Souza Gomes Pliessnig (DEM), não poder participar da votação do afastamento. É o que prevê o artigo 5º, da Lei n° 201/1976, da Constituição, que trata sobre o processo de cassação de prefeito pela Câmara.
Outro fator questionado pelo magistrado no decreto da Câmara é o prazo de 180 dias de afastamento, que não encontra amparo na legislação correlata, que estabelece 90 dias para a conclusão de apuração em casos do tipo.
"Ademais, é importante ressaltar que não se está, aqui, adentrando ao mérito dos atos apontados na representação, mas sim dando cumprimento a Constituição Federal que determina em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou seja, se exerce o controle jurisdicional da legalidade do ato que deu origem ao Decreto Legislativo nº 001/2023-CMSN, conforme preconizado na lei", diz um trecho da decisão.
Afastamento
A decisão do parlamento municipal de afastar o prefeito tem como justificativa a apuração de um possível crime de improbidade administrativa. Em um dos casos, o prefeito teria usado imóveis públicos da prefeitura em troca de apoio político.
Outra denúncia, trata de irregularidades na escolha de uma prestadora de serviço para a Secretaria de Meio Ambiente, onde o valor do contrato ultrapassaria o orçamento da própria secretaria.
