Segurança Pública: Senado aprova PEC contra o crime organizado. Veja o que muda
Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
O Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conduziu a votação. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Integração entre as polícias
Como era: O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia por lei, e as polícias estaduais e federais já podiam atuar em conjunto.
Como fica: O Susp passa a integrar a Constituição, com regras para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios. No Amapá, isso pode facilitar operações conjuntas e a troca de informações no combate a facções.
Atuação da PRF
Como era: A atribuição constitucional da Polícia Rodoviária Federal era patrulhar as rodovias federais.
Como fica: A PRF também poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A ampliação permite à corporação atuar em rotas fluviais e ferroviárias no combate a crimes como roubo de cargas.
Maioridade penal
A maioridade penal permanece aos 18 anos. As propostas de redução foram separadas da PEC e tramitarão à parte. Alcolumbre afirmou que dará celeridade à análise desses textos no Senado.
Próximo passo
A promulgação pelo Congresso é a etapa que incorpora as mudanças à Constituição. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.
