Sem carteira: No AP, 35% das infrações registradas são de condutores sem CNH, diz Detran
A legislação responsabiliza diretamente o proprietário do veículo.
Foto: Gerada por IA
De todas as multas aplicadas entre 2024 e 2025 no Amapá, 35% foram para pessoas circulando sem carteira. A informação é do Detran-AP e vem à tona após casos recentes de acidentes graves na capital e no interior.
Passar a chave para quem não tem habilitação, seja menor de idade ou adulto sem CNH, configura Infração Gravíssima (Art. 163 do CTB).
As sanções previstas em lei incluem:
Administrativa: Multa gravíssima e 7 pontos na carteira do proprietário.
Criminal: Enquadramento no Artigo 310 do CTB, com pena de 2 a 4 anos de detenção para quem entrega a direção a pessoas não habilitadas, menores ou com carteira suspensa.
Cível: Responsabilidade pelo pagamento integral dos danos materiais e físicos causados a terceiros.
A legislação responsabiliza diretamente o proprietário do veículo.
