STF Confirma Legalidade da Reeleição de Alliny Serrão à Presidência da ALAP
A Corte decidiu manter o resultado da eleição, evitando a anulação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válida a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), confirmando a recondução da deputada Alliny Serrão (União Brasil) à presidência para o biênio 2025-2027.
Até a tarde de sexta-feira, 7 de fevereiro, sete dos 11 ministros do STF já haviam votado favoravelmente à legalidade da reeleição, garantindo a maioria necessária para validar a decisão e consolidando a permanência da parlamentar no comando da Casa.
A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7732, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a regra interna da Alap permitindo a realização da eleição a qualquer momento da segunda sessão legislativa. A PGR argumentava que essa flexibilização comprometia a periodicidade das eleições e feria princípios constitucionais.
O STF, no entanto, considerou que a votação realizada em fevereiro de 2024 seguiu as normas vigentes na época, antes da definição de um novo critério pelo próprio tribunal, que agora exige que as eleições antecipadas ocorram a partir de outubro do ano anterior ao biênio de gestão.
A Corte decidiu manter o resultado da eleição, evitando a anulação.
A decisão do STF mantém a validade da eleição da Mesa Diretora da Alap, permitindo a continuidade dos trabalhos legislativos sem entraves judiciais. Com a recondução de Alliny Serrão à presidência, o julgamento estabelece um parâmetro sobre a relação entre a autonomia dos legislativos estaduais e a aplicação das diretrizes constitucionais no processo eleitoral interno.
